DECRETO Nº 5697 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.144.000,00 (três milhões cento e quarenta e quatro mil cruzeiros), a. dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 021.837/80.
Art. 1º - Fica aberto ã Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.144.000,00 ( três milhões, cento e quarenta e quatro mil cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria:
13754282.844 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal. .
00-3.2.1.1-02- Outras Despesas Correntes....................................................................................3.144.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, por anulação de dota çao e pelo- Excesso de Arrecadação, conforme discriminação que se segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO........................................................................................................ 3.000.000,00
03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal .........................
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................................................................... 144.000,00
Art. 3º- o valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasilia 18 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 6, col. 1