DECRETO Nº 5.696 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros ), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I,da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 023.203/80.
Art. 1º - Fica aberto ã Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria
10585751.164 - Urbanização no Distrito Federal.........
00-4.1.1.0 - Obras e Instalações................................................... 1.000.000,00
Art. 2º - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º,item III,da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual válor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................................... 1.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Dêspesa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia. 18 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 5, col. 2