DECRETO Nº 5.695 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 350.000,00 ( trezentos e cinquenta mil cruzeiros ) a dotacão do orçamento vigente que espe cifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art, 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 135.483/80.
Art. 1º - Fica aberto ã Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, o crédito suplementar no valor de Cr$ 350.000,00 ( trezentos e cinquenta mil cruzeiros ) na seguinte dotacão orçamentaria:
03070252.065 - Conservação de Edifícios e Logra douros Públicos da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
00-4.1.1.0 - Obras e Instalações............................................................................ 350.000,00
Art. 2º - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governos
03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal...
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................................. 350.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despresa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 5, col. 1