DECRETO Nº 5.690 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), à dotação do orçamen to vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I,da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.003/80.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Cbras o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00-3.1.2.0 - Material de Consumo.................................................................................... 200.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentarias que se seguem da própria Unidade:
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................................................................. 40.000,00
00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..................................................................160.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 18 de dezembro de 1.980
92º da República 21º de Brasília.
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 4, col. 1