PORTARIA Nº 16, DE 31 DE MARÇO DE 2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como o disposto no Decreto n.º 35.109, de 28 de janeiro de 2014, RESOLVE:

Art. 1º Designar o titular da Subsecretaria de Administração Geral da Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural, para manter atualizada a comprovação da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa, em conformidade às atribuições contidas no Art. 3º, II, do Decreto nº 35.109, de 28 de janeiro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO TAVEIRA VALADÃO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68 de 04/04/2014 p. 7, col. 1

DODF nº 68, seção 1 de 04/04/2014