DECRETO Nº 5.689 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 592.500.00 (quinhentos e noventa e dois mil e quinhentos cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 021.172/80.

DECRETA :

Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 592.500,00 (quinhentos e noventa e dois mil e quinhentos cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

00-3.2.9.2 - Despesas e Exercícios Anteriores................................................................... 592.500,00

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do governo:

03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................................................................. 592.500,00

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1980

92º da República 21º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 3, col. 2