DECRETO Nº 5.688 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.980.000,00 (hum milhão e novecentos e oitenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 166.865/80.
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa II - Gama, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.980.000,00 (hum milhão e novecentos e oitenta mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama ........................................................
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................................................................................. 180.000,00
00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................................................................................... 50.000,00
10603272.015 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Gama ...........................................................................
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................................................................................. 1.450.000,00
03070252.068 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos do Gama .................................................................
00-4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................................................................................................... 200.000,00
10585752.069 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Gama .....................................................................................
00-4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................................................................................................... 100.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA
03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama ........................................................
00-4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já integralizado ............................................................... 50.000,00
03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal ..............................
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................................................................................... 1.930.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
(Republicado por haver saído com incorreção no DODF de 26.12.80, pág. 3)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1980 p. 1, col. 1