DECRETO Nº 5.687 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 339.189/80.
Art. 1º - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal ........................................................
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................................................................................. 4.300.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e anulação de dotação conforme discriminação que se segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ............................................................................. 916.000,00
03070214.005 - Encargos de Regionalização ................
00-4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial ................................ 3.384.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
(Republicado por haver saído com incorreção no DODF de 26.12.80, pág. 3)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1980 p. 1, col. 1