DECRETO Nº 5.686 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.596.000,00 (hum milhão, quinhentos e noventa e seis mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 113.569/80.

DECRETA :

Art. 1º - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.596.000,00 (hum milhão, quinhentos e noventa e seis mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................................................................................ 1.596.000,00

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal......

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................................................................................ 1.596.000.00

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais despesa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia. 18 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Brasilia

AIMÉ ALCIBÍ ADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D' AVILA DUARTE

FERNANDO TUBNAMBA VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 2, col. 2