DECRETO Nº 5.685 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros ) A dotação do orça mento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, item I, da Lei nº 6,737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.879/80.

DECRETA :

Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................................................................... 1.000.000,00

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o arti. go anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II,da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º-0 valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília. 18 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Brasilia

AIME ALCIBIÀDES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN DAVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 2, col. 1