DECRETO Nº 5.684 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.655.000,00 (cinco milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº

DECRETA :

Art. 1º - Fica aberto a Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.655.000,00 ( cinco milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil cruzeiro) na seguinte dotação orçamentária:

03090401.114 - Implantação do Sistema de Planeja mento do Distrito Federal

71-4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execucão Especial.........................................................5.655.000,00

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação , tendo em vista o Convénio celebrado entre a União, através da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e o Distrito Federal, em 14 de julho de 1980.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 18 de dezembro de 1980

92º da República e 21º de Brasilia

AIME ALCIBIÀDES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN DAVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1980 p. 2, col. 1