DECRETO Nº 5681 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 23.366.369,00 (vinte e três milhões trezentos e sessenta e seis mil e trezentos e sessenta e nove cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41. item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 022.819/80. DECRETA :
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 23.366.369,00 ( vinte e três milhões trezentos e sessenta e seis mil trezentos e sessenta e nove cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria:
16880212.849 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal ....................
00-3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ........................................................................................ 23.366.369,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal .................................
00-4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial ......................................................... 23.366.369,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brasilia.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
(Republicado por haver saído com incorreção do original publicado no DODF de 18-12-80, pag. 01).
Retificado no DODF de 31/12/1980, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1980 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, Suplemento, seção Suplemento de 30/12/1980 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1980 p. 1, col. 1