DECRETO N° 5 680 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 025.592/80,
Art. 1° - Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões-de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03080351.109 - Subscrição de Capital
00-4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras.....................60.000.000,00
Art. 2 ° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria de Finanças:
10573161.069 - Financiamento a Programa de Habitação Popular
00-4.3.1.3 - Contribuições ou Fundos....................................................................... 60.000.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1980 p. 1, col. 2