DECRETO Nº 5 674 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980
Dispõe sobre a implantação do Grupo Direção e Assistência Intermediárias nos Órgãos Relativamente Autónomos e Autarquias e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõe o artigo 7° , da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, combinado com o artigo 13, do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
Art .1º - A implantação das Categorias Direção Intermediária, Código DAI -111 ,e Assistência Intermediária, Código DAI -112, que integram o Grupo Direção e Assistência Intermediárias, Código DAI -110, nos Órgãos Relativamente Autónomos Autarquias,efetivar-se-á a partir da data de publicação dos decretos que fixarem as respectivas lotações, mediante transformação ou supressão dos atuais empregos em comissão (EC), que se encontrarem vagos ou à medida em que forem vagando os que estiverem ocupados.
Art. 2° - No Serviço Autónomo de Limpeza Urbana e na Administração da Estação Rodoviária de Brasilia, a implantação das Categorias integrantes do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias deverá ser efetivada a partir da data da publicação do decreto de inclusão da clientela originária no Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal.
Art. 3°- Compete aos titulares dos Órgãos Relativamente Autónomos e Autarquias, a designação para o exercício de função compreendida no Grupo-Direçáo e Assistência Intermediárias e só poderá recair em empregado incluído na Tabela de Pessoal da respectiva unidade.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1980 p. 2, col. 1