DECRETO Nº 5.668 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) , à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º item I da Lei nº 6.737 de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 024.960/80.
Art. 1° - Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasilia - AERB o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00(quinhentos mil cruzeiros) , na seguinte dotação orçamentaria:
16885322.053 - Manutenção das Atividadès da Administração da Estacão Rodoviária de Brasilia
00 -3.1-1.1 -01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................................................................... 500.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º ,item 11, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art.3º -O valor a que se refere o presente Decreto integrará 04 ° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília 12 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1980 p. 4, col. 1