DECRETO N° 5.666 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 199.332.462,00 (cento e noventa e nove milhões trezentos e trinta e dois mil .quatrocentos e sessenta e dois cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe conferee art. 8° , item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art . 41, item I , das Normas Gerais de Direito Financeiro , aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964 , e tendo em vista o que consta no Processo nº 024-961/80.
Art 1 °- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 199.332.462,00 (cento e noventa e nove milhões trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois cruzeiros) , na seguinte dotação orçamentária.
03090311.068 — Financiamento a Programa de Desenvolvimento
00-4 .3.1.3 — Contribuições a Fundos......................................... 199.332.462,00
Art. 2º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º , item II, da Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art .3º — O valor a que se refere o presente Decreto integrará 04 ° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º trimestre Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1980 p. 3, col. 2