DECRETO Nº 5.664 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.496.600.000,00 (hum bilhão quatrocentos e noventa e seis milhões e seiscentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º , item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.496.600.100,00 (hum bilhão quatrocentos e noventa e seis milhões e seiscentos mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
03090452.827 - Manutenção dos Serviços e Atividades da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN
00-3.2.1.2-01 - Pessoal e Encargos Sociais........................................................... 23.500.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08070212.838 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal............
09-3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais.......................................................201.100.000,00
00-3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais......................................................64.700.000,00
08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau......................................
09-3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais......................................................408.700.000,00
08431882.840 - Manutenção do Ensino de Segundo Grau..............................
09-3.2,1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais....................................................237.000.000,00
08452132.901 - Manutenção dos Cursos de Suplência......................................
09-3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais..................................................18.200.000,00
08070212.841 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal..........
00-3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais...............................................8.400.000,00
13754282.844 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
09-3.2.1.1-01- Pessoal e Encargos Sociais..................................................345.000.000,00
00-3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais.................................................55.000.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
15810212.847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social
00-3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais..............................................28.500.000,00
16880212.849 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais...........................................32.500.000,00
10070212.850 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
00-3.2.1.2-01 - Pessoal e Encargos Sociais............................................18.000.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
04070212.856 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal..
3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais....................................................42.000.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA
16915732.863 - Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito do Distrito Federal
00-3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais................................................. 14.000.000,00
Art.2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º , item II, da Lei n° 4.320,de 17 de marco de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, e pelas transferências da União, conforme Decreto nº 85.356 de 12 de novembro de 1980, na forma que se segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO......................................................286.600.000,00
TRANSFERENCIAS DA UNIÃO.........................................................1.210.000.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238 de 12/12/1980
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1980 p. 1, col. 2