DECRETO Nº 5.663 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980
Inclui Funções do grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,e tendo em vista o que dispõem os artigos 4º, itens I e II, e 5° do Decreto nº 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
Art. 1º - Ficam incluídas, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Parte referente à Secretaria de Saúde, Funções do Grupo-Direcão e Assistência Intermediárias, obtidas mediante transformação ou supressão das Funções em Comissão ali indicadas.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1980
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF de 12.12.80, pag. 1)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1980 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1980 p. 1, col. 1