SINJ-DF

LEI Nº 5.311, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

(Autoria do Projeto: Deputado Aylton Gomes)

Dispõe sobre a instituição de campanha permanente de esclarecimento, orientação, controle, contenção e prevenção do tabagismo no Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída, no Distrito Federal, a campanha permanente de esclarecimento, orientação, controle, contenção e prevenção quanto aos malefícios do cigarro à saúde dos seus dependentes.

Art. 2º A campanha é realizada por meio de cartazes informativos afixados nos órgãos públicos e particulares de saúde, além de distribuição gratuita de cartilhas explicativas, com linguagem simples e didática.

Parágrafo único. A cartilha deve conter informações precisas sobre prevenção ao uso do cigarro, redução de danos, riscos e incidências de doenças e consequências da dependência química do tabaco.

Art. 3º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no vigente orçamento e suplementadas se necessário.

Art. 4º (VETADO).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 2014

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1 de 19/02/2014 p. 4, col. 2