DECRETO N° 5.661 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980
Inclui Funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias no Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,e tendo em vista o que dispõem os artigos 4° , itens I e II, e 5° do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
Art.lº - Ficam incluídas, na forma do Anexo, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal — Parte referente à Secretaria de Segurança Pública, Funções do Grupo-Direção e Assistencia Intermediárias, obtidas mediante transformação ou supressão das Funções em Comissão ali indicadas.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1980
92° da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1980 p. 1, col. 1