Legislação correlata - Decreto 37353 de 19/05/2016
DECRETO Nº 35.174, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre o pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas à conversão em pecúnia de licença-prêmio devido a servidores aposentados, pensionistas e ex-servidores da Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV, VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto nos artigos 86 e 88, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo Decreto nº 35.073, de 13 de janeiro de 2014, os artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,os artigos 53 e 54 da Lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicável nos termos da Lei nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001 e tendo em vista o que consta nos Processo nº 0002-000114/2013 e no Processo nº 0002- 000418/2013, DECRETA:
Art. 1º A Polícia Civil do Distrito Federal procederá ao pagamento das despesas de pessoal de exercícios anteriores, relativas à conversão da licença-prêmio em pecúnia devido a servidores aposentados, pensionistas e ex-servidores da Polícia Civil do Distrito Federal, relacionados no Processo Administrativo nº 0002-000114/2013, de acordo com o disposto neste Decreto.
Art. 2º O pagamento de que trata o artigo anterior será implementado da seguinte forma:
I – os servidores inativos, pensionistas e ex-servidores, que tenham direito a crédito de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o pagamento será efetuado integralmente, a ser incluído na folha de pagamento de abril de 2014;
II – os servidores inativos, pensionistas e ex-servidores, que tenham direito a crédito superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o pagamento será efetuado em até 36 (trinta e seis) parcelas, a serem incluídas na folha de pagamento a partir de abril de 2014, de acordo com o seguinte critério:
a) de R$ 15.000,00 a R$ 65.000,00, a primeira parcela será de R$ 15.000,00 e o saldo em 4 parcelas iguais;
b) de R$ 65.000,01 a R$ 100.000,00, a primeira parcela será de R$ 15.000,00 e o saldo em 12 parcelas iguais;
c) acima de R$ 100.000,00, a primeira parcela será de R$ 15.000,00 e o saldo em 36 parcelas iguais.
Parágrafo único. Cada parcela não será inferior a R$ 1.000,00, exceto o resíduo da dívida.
Art. 3º O Ordenador de Despesa da Polícia Civil do Distrito Federal deverá expressa e formalmente demonstrar:
I – estrita observância à legislação em vigor, especialmente quanto ao disposto nos artigos 37 e 63, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e nos artigos 86 e 88, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo Decreto nº 35.073, de 13 de janeiro de 2014;
II – a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, das dotações do Fundo Constitucional do Distrito Federal, sem quaisquer prejuízos ao pagamento da folha.
Art. 4º É de responsabilidade exclusiva da autoridade ordenadora de despesas a adequada instrução do processo de pagamento das despesas de exercícios anteriores de que trata o art. 1º deste Decreto, devendo assegurar-se de que as informações nele contidas demonstrem a veracidade dos atos e fatos ensejadores do pagamento, a legalidade e a moralidade dos procedimentos que lhe deram origem, bem como a exatidão dos valores que serão demonstrados em planilha detalhada e atualizada dos valores a serem pagos.
Art. 5º A Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, no exercício das competências que lhe confere o Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011 e as atribuições contidas na Lei nº 3.105, de 27 de janeiro de 2002, fiscalizará o fiel cumprimento deste Decreto, inclusive determinando a instauração dos procedimentos administrativos cabíveis.
Parágrafo único. Os processos de pagamento das despesas de exercícios anteriores de que trata o art. 1º deste Decreto, deverão permanecer na Polícia Civil do Distrito Federal para análise da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal por ocasião do exame das contas anuais do exercício.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de fevereiro de 2014.
126º da República e 54º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1 de 17/02/2014 p. 5, col. 1