DECRETO N° 5.658 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980
Homologa a Decisão nº 121/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei número 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 010.341 /76,
Art. 1º — Fica homologada a Decisão nº 121/80, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que derroga a alínea "b" do inciso II, do artigo 106 do Código de Edificações de Brasília, relativa a eliminação da varanda ou jardim das residências tipo R1, do Setor de Habitações Coletivas Geminadas Norte - RA-1.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 09 de dezembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRALAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1980 p. 1, col. 1