DECRETO Nº 5.656 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1960
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.800.000,00 (quatro miIhões e oitocentos mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezenbro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 024.260/80.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Serviços Sóciais o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.800.000,00 (quatro mihões e oitocentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias
15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais
50-3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................. 400,000,00
50-3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais........................................ 4.400.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 19, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Termo de Aditamento 02/80 ao Termo Aditivo 09/80 do Convénio sine/mtb 27, 01/76, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasilia, 05 de dezembro de 1980
92° da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1980 p. 3, col. 2