DECRETO 5.654 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 97.900,00 ( noventa e sete mil e novecentos cruzeiros) , a dotacão do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicões que lhe confere o art. 89, item I, da Lei n9 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item 1, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 024.356/80.
Art. 1º - Fica aberto a Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento-ASRIA o crédito suplementar no valor de Cr$ 97.900,00 (noventa e sete mil e novecentos cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
03070212.025 - Manutenção das Atividades da Admi nistração do Setor Residencial , Indústria e Abastecimento-ASRIA. .
00-3.1.3.2 - Outros serviços encargos ....... 97.900,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos ternos do art. 43, §19, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
03070212.025 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................... 97.900,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Brasília 05 de dezembro de 1960
92° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1980 p. 3, col. 1