DECRETO N.º 5.653 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros), ã dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n9 024.479/80
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
03090212.010 - Manutenção das Atividados da Secretaria do Governo
00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...................... 240.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1C, item III , da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da própria Unidade:
03090212.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................240.000,00
Art. 39 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1980 p. 2, col. 2