DECRETO Nº 5.652 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 828.360,00 ( oitocentos e vinte e oito mil, trezentos e sés senta cruzeiros ), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, item I, da Lei nº 6,737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o art, 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4,320 de 17 de março de 1,964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 261,241/80.
Art,1º - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito supleinontar no valor de Cr$ 828.360,00 ( oitocentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta , cruzeiros ), nas seguintes dotações orçamentarias:
03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo..................................300.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...........................528.360,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,e1º. item II, da Lei n9 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data , de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 05 de dezembro de 1980
92° da República e 21° de Brasilia
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1980 p. 2, col. 1