DECRETO N.º 5.648 DE 04 DE dezembro DE 1980
Altera Tarifa do Serviço de Táxi do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições e confere o artigo 20, incisos II e III, da 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com o parágrafo 39, do artigo 42, da Lei nº 5108, de 21 de setembro de 1.966,
Art. 1º - O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:
I - Bandeira 1 - Uso: das 06:00 às 22:00 horas
BANDEIRADA .......................................... Cr$ 51,00
QUILÔMETRO RODADO ............................ Cr$ 18,00
HORA PARADA ......................................... Cr$ 120,00
. aos sábados, a partir das 12:00 horas;
. a qualquer hora, em táxi CONVENCIONAL, transportando mais de 03 (três) passageiros;
. em estradas não pavimentadas;
. nos percursos de estradas e vias pavimentadas, quando houver sinalização permitindo o uso dessa Bandeira.
BANDEIRADA .................................. Cr$ 51,00
QUILÔMETRO RODADO ..................Cr$ 24,00
HORA PARADA..................Cr$ 120,00
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 2º - Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60 X 40 X 20 cm, transportado, no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 8,00 (oito cruzeiros).
Parágrafo Unico - Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de supermercados, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 3º - É obrigatória a exposição em local visível no interior do veículo, da tabela explicativa dos horários e condições de aplicação das bandeiras.
Art. 4º - Nas corridas especiais para casamento, batizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor à zero hora do dia 05 de dezembro de 1980, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 04 de dezembro de 1980
92° da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1980 p. 2, col. 2