SINJ-DF

DECRETO Nº 35.114, DE 29 DE JANEIRO DE 2014.

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 25 a 27 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e nos termos dos arts.1º, 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1º As unidades orçamentárias do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Distrito Federal, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e seus créditos adicionais, observado o limite semestral, disponibilizado no Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGo.

§1º Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:

I - aos grupos de natureza de despesa:

a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”;

b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e

c) “6 - Amortização da Dívida”;

II - a contrapartida de operações de crédito e convênios;

III - a inativos e pensionistas;

IV - ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PASEP;

V - a sentenças judiciais e requisições de pequeno valor;

VI - a despesas com benefícios a servidores;

VII - ao “Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA”;

VIII - a subtítulos inseridos na Lei Orçamentária Anual por emenda do Poder Legislativo, dentro dos valores aprovados pelo Colégio de Líderes, nos termos do art. 11 da Lei nº 5.289, de 30 de dezembro de 2013;

IX- a outras despesas obrigatórias de caráter continuado;

X – projetos estruturantes do Distrito Federal; e

XI – dotações orçamentárias previstas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Ficam disponíveis, inicialmente, à ordem de 20% (vinte por cento), as dotações consignadas nos incisos X e XI do artigo 1º.

Parágrafo único. Os pedidos de liberação das dotações orçamentárias de que trata o caput deverão ser feitos mediante formulário próprio, a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento.

Art. 3º Fica a Subsecretaria de Orçamento Público da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal - SUOP/SEPLAN autorizada a realizar os ajustes de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 4º Compete aos titulares das unidades orçamentárias, em conjunto com os respectivos ordenadores de despesas, procederem à adequação do gasto previsto na Lei Orçamentária à limitação de empenho estabelecida neste Decreto.

§1º Os titulares das unidades orçamentárias, e seus respectivos ordenadores de despesas, são responsáveis pela priorização dos empenhos relativos ao cumprimento das obrigações contratuais, constitucionais e legais, bem como das despesas obrigatórias de caráter continuado, de modo a assegurar o funcionamento normal e regular dos serviços públicos.

Art. 5º Os titulares das unidades orçamentárias, e seus respectivos ordenadores de despesas, deverão observar o disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 25 a 27 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010.

Art. 6º Os limites mensais da programação financeira de 2014 autorizados para pagamento de “1 - Pessoal”, “2 - Juros e Encargos da Dívida”, “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos”, “5 – Inversões Financeiras” e ”6 - Amortização da Dívida Consolidada” são os constantes dos Anexos II ao VII deste Decreto.

Art. 7º A Subsecretaria do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda - SUTES/SEF disponibilizará no Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGo os limites para pagamento de “3 - Outras Despesas Correntes” e de “4 - Investimentos”, de acordo com a arrecadação mensal e o fluxo de despesa de cada unidade orçamentária, detalhados por grupo de natureza de despesa e por fonte de recursos.

Art. 8º Os recursos financeiros vinculados a convênios e a operações de crédito serão transferidos às beneficiárias após seu ingresso no Tesouro Distrital. Parágrafo único. As despesas de convênios e de operações de crédito serão ajustadas ao valor da efetiva arrecadação, devendo a unidade gestora proceder, ao final do exercício, ao cancelamento da diferença empenhada a maior.

Art. 9º Os valores anuais autorizados para pagamento de “2 – Juros e Encargos da Dívida”, “5 - Inversões Financeiras” e ”6 - Amortização da Dívida Consolidada” com recursos do Tesouro serão disponibilizados no SIGGo, mediante o envio de Mensagem e “1 - Pessoal e Encargos Sociais” de acordo com relatório da Secretaria de Administração Pública do Distrito Federal-SEAP.

Art. 10. A SUTES/SEF transferirá os recursos financeiros que tenham sido alocados às entidades da administração indireta, mediante solicitação enviada pelos respectivos ordenadores de despesas por meio de mensagem no SIGGo.

§1º Cabe à SUTES/SEF monitorar as transferências de recursos financeiros referidos no caput e proceder aos ajustes necessários, assim como orientar as unidades gestoras quanto aos procedimentos a serem seguidos, visando otimizar a administração do caixa do Tesouro do Distrito Federal.

§2º Os Restos a Pagar Não Processados da administração indireta deverão ser solicitados à SUTES/SEF via mensagem no SIGGo.

Art. 11. A SUTES/SEF fará gestão junto às unidades para que avaliem, periodicamente, seus gastos, tendo por objetivo controlar e acompanhar o fluxo de caixa do Tesouro e agilizar a liberação dos correspondentes recursos financeiros programados.

Art. 12. As metas para o resultado primário constam do Anexo VIII deste Decreto.

Art. 13. As medidas de combate à evasão e à sonegação constam do Anexo IX deste Decreto.

Art. 14. Os débitos ajuizados e inscritos em dívida ativa constam do Anexo X deste Decreto.

Art. 15. As despesas realizadas em desacordo com as determinações constantes deste Decreto serão objeto de imediata apuração por parte da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, que responsabilizará as autoridades ou agentes que lhe deram causa.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 35.062, de 03 de janeiro de 2014.

Brasília, 29 de janeiro de 2014.

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23 de 30/01/2014 p. 1, col. 1