DECRETO Nº 35.112, DE 28 DE JANEIRO DE 2014.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 19.717.518,00 (dezenove milhões, setecentos e dezessete mil, quinhentos e dezoito reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, II, da Lei nº 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 095.000.203/2013, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília – TCB crédito suplementar, no valor de R$ 19.717.518,00 (dezenove milhões, setecentos e dezessete mil, quinhentos e dezoito reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo produto de operação de crédito, conforme Contrato de Financiamento n° 12.2.1444.1, firmado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília – TCB fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do art. 3º do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de janeiro de 2014.
126º da República e 54º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 22, de 29/01/2014. pág. 5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1 de 29/01/2014 p. 5, col. 1