DECRETO Nº 35.108, DE 28 DE JANEIRO DE 2014.
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º do Decreto nº 31.698, de 18 de maio de 2010.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, XXI e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 31.698, de 18 de maio de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
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Parágrafo único. Poderão ser subdelegados a empregado da CODHAB os específicos poderes de assinar escrituras públicas, contratos e demais negócios jurídicos que não se enquadrem na competência exclusiva do Diretor-Presidente.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de janeiro de 2014.
126º da República e 54º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1 de 29/01/2014 p. 2, col. 1