DECRETO N° 5.644 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1980
Homologa a Decisão n° 111/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 510.166/79.
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 111/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que ampliou a utilização das Áreas Especiais 01 (um) a 08 (oito), permitindo a sua ocupação com atividades inerentes a serviços públicos, situados, no Centro de Vivência do Setor de Transporte Rodoviário de Carga-RA l
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 dedezembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1980 p. 2, col. 1