(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Abrantes)
Estabelece regras procedimentais nos financiamentos de bens duráveis no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos financiamentos de bens duráveis no âmbito do Distrito Federal, a empresa financiadora encaminhará ao consumidor, junto com o carnê de pagamento, uma via do respectivo contrato de compra e venda, assinada por ambos os contratantes.
§ 1º O descumprimento do procedimento previsto no caput acarreta multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 2º Em caso de reincidência no descumprimento previsto no § 1º, a multa é dobrada.
Art. 2º O carnê de pagamento emitido pelas empresas financiadoras nos contratos de compra e venda conterá, obrigatoriamente, a numeração sequencial, por ordem crescente, a partir da primeira até a última, das parcelas a serem resgatadas.
Parágrafo único. A falta de numeração das parcelas importa multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada boleto constante do carnê.
Art. 3º Art. 3º A empresa financiadora, em prazo nunca superior a trinta dias, fica obrigada a comunicar ao consumidor-contratante o número de parcelas do seu financiamento, e o estimulará a conferir o seu carnê de pagamento. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal).
Parágrafo único. A desobediência ao previsto no caput acarreta multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 4º Não devem constar nos boletos de pagamento: (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal).
I - cobrança por emissão de boleto;
II - cobrança por manutenção de conta;
III - tarifa de cobrança bancária;
IV - cobrança por agendamento de parcela e cobranças do gênero.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput acarreta multa no valor entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de janeiro de 2014
126º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1 de 15/01/2014 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 21/08/2017 p. 1, col. 1