SINJ-DF

LEI Nº 5.290, DE 14 DE JANEIRO DE 2014

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a arcar com despesas de manutenção e conservação das instituições que especifica e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com noventa por cento das despesas de manutenção e conservação:

I – do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal;

II – do Espaço Lúcio Costa em Brasília;

III – do Espaço Oscar Niemeyer em Brasília;

IV – do Espaço Israel Pinheiro;

V – do Memorial da Liberdade Presidente João Goulart;

VI – do espaço Museu dos Ex-Combatentes do Brasil;

VII – do espaço Museu Casa da Fazenda Gama.

VIII - da Catedral Metropolitana de Nossa Senhora Aparecida. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 5609 de 07/01/2016)

§ 1º As despesas de manutenção e conservação incluem aquelas relativas a pessoal e seus encargos, excluídas as de diretoria e órgãos colegiados, no quantitativo vigente e contabilizado à data da publicação desta Lei.

§ 2º Fica autorizado o repasse de auxílios financeiros para investimentos relativos a reformas e ampliação das instalações destinadas a museu e educação.

Art. 2º Os recursos são repassados às instituições de que trata o art. 1º na forma de subvenção social, após a celebração de convênio entre a instituição e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura.

Parágrafo único. Em contrapartida, o convênio deve dispor a forma pela qual o Distrito Federal pode utilizar, em atividades próprias ao local, os equipamentos e as dependências das instituições de que trata o art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de janeiro de 2014

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1 de 15/01/2014 p. 1, col. 2