SINJ-DF

LEI Nº 5.278, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza a permuta do imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a permuta de área de 40.000m2 (quarenta mil metros quadrados) de propriedade do Distrito Federal localizada no SMAS – Trecho 3, Lote 9, da Região Administrativa do Plano Piloto – RA I pelo imóvel localizado na QNM 27, Área Especial B, da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, de propriedade do Serviço Social da Indústria – SESI, com área total de 56.250m2 (cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta metros quadrados) e área construída de 35.423,76m2 (trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e três metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de dezembro de 2013

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 279, seção 1 de 27/12/2013 p. 7, col. 1