DECRETO Nº 57, DE 7 DE JUNHO DE 1961

Dipõe sôbre a jornada de trabalho dos servidores da Prefeitura do Distrito Federal.

O Prefeito do Distrito Federal, usando da autoridade contida no art.47 parágrafo único, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1º - Os servidores da Prefeitura do Distrito Federal ficam obrigados à prestação de 43 (quarenta e três) horas semanais de trabalho.

Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, o funcionamento das repartições da Prefeitura obedecedrá ao horário de 8 às 12 e das 14 às 18 horas, exceto aos sábados, que será de 8 às 11 horas.

Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor a partir de 12 de junho de 1961, revogadas as disposições contrárias.

PAULO DE TARSO

DIOGO LORDELLO DE MELLO