DECRETO Nº 38.858, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Distrito Federal, no artigo 100, incisos VII, X, XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As unidades administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas unidades administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. A transformação a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarretará aumento de despesas.
Art. 2º A Gerência de Contratos e Convênios, da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contratos, da Subsecretaria de Administração Geral, passa a denominar-se Gerência de Convênios, mantendo-se o atual ocupante.
Art. 3º A Gerência de Aposentadorias e Pensões, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, passa a denominar-se Gerência de Concessão de Benefícios, mantendo-se a atual ocupante.
Art. 4º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 5º Compete ao Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial e em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de 15 fevereiro de 2018.
130º da República e 58º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 38.858, de 15 de fevereiro de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 00800133); Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 00800134); A ssessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH: 00800234) - UNIDADE DE APOIO AOS CONSELHOS - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 00800144) - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 00800141) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor, DFA-12, 02 (Códigos SIGRH: 00800137 e 00800138) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH: 00800230) SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - DIRETORIA DE COMPRAS INSTITUCIONAIS - GERÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS E DE MERCADOS - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 00800205) - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO - NÚCLEO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL - Assessor Técnico, DFA-08, 05 (Códigos SIGRH: 02900219, 02900223, 02900227, 02900228 e 02900233) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO - Assessor Técnico, DFA-08, 04 (Códigos SIGRH: 02900236, 02900241, 02900242 e 02900247) - GERÊNCIA DE NÚCLEOS REGIONAIS - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE CEILÂNDIA - Assessor Técnico, DFA-08, 02 (Códigos SIGRH: 02900268 e 02900269) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE TAGUATINGA - Assessor Técnico, DFA-08, 02 (Códigos SIGRH: 02900287 e 02900288) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO RIACHO FUNDO - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH: 02900304) - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES - DIRETORIA DE EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO E TRANSPORTE - Assessor Técnico, DFA-06, 01 (Código SIGRH: 93000371) - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Assessor Técnico, DFA-09, 01 (Código SIGRH: 93000420) - FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 18200048) - DIRETORIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO - GERÊNCIA DE PRODUÇÃO E CONTROLE - Assessor Técnico de Mecânica, DFA-11, 01 (Código SIGRH: 18200015) - FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - Assessor Técnico, DFA-11, 01 (Código SIGRH: 55100013) - ASSESSORIA DA GARANTIA DE QUALIDADE - Assessor Técnico, DFA-05, 01 (Código SIGRH: 55100017) - ASSESSORIA JURÍDICA - Assessor Técnico, DFA-05, 01 (Código SIGRH: 55100024) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Técnico, DFA-05, 01 (Código SIGRH: 55100036) - UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor Técnico, DFA-05, 01 (Código SIGRH: 55100093) - DIRETORIA EXECUTIVA - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH: 55100060).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 38.858, de 15 de fevereiro de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, DFA-14, 02; Assessor, DFA13, 02 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor, DFA-13, 04 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Assessor, DFA-11, 03; Assessor, DFA-10, 03; Assessor, DFA-09, 02 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS - Gerente, DFG-14, 01 - CENTRAL DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE LOGÍSTICA E APOIO OPERACIONAL - GERÊNCIA DE LICITAÇÕES - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTRATOS - GERÊNCIA DE CONTRATOS - Gerente, DFG-14, 01 - SUBSECRETARIA DE ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL - Assessor, DFA-14, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32, seção 1, 2 e 3 de 16/02/2018 p. 5, col. 2