(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I – Metas e Prioridades, na Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica alterado o Anexo XIII – Subfunções relacionadas a emendas parlamentares individuais obrigatórias, na Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica aditado o Anexo XI – Projeção da Renúncia de Origem Tributária, na Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
132º da República e 62º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 01/06/2021 p. 2, col. 1