SINJ-DF

LEI Nº 6.860, DE 31 DE MAIO DE 2021

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I – Metas e Prioridades, na Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica alterado o Anexo XIII – Subfunções relacionadas a emendas parlamentares individuais obrigatórias, na Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica aditado o Anexo XI – Projeção da Renúncia de Origem Tributária, na Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 31 de maio de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 01/06/2021 p. 2, col. 1