SINJ-DF

LEI Nº 5.267, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araujo)

Cria a Semana de Combate ao Bullying e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída e incluída no calendário oficial do Distrito Federal a Semana de Combate ao Bullying, a ser realizada na primeira semana do mês de outubro.

Art. 2º As instituições de ensino e de educação infantil públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, devem desenvolver política de combate ao bullying, nos termos desta Lei.

Art. 3º Para fins de incentivo à política de combate ao bullying, o Distrito Federal pode contar com o apoio da sociedade civil, de entidades e de especialistas no tema, realizando:

I – seminários, palestras, debates;

II – orientação a pais, alunos e professores com cartilhas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2013

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 275, Suplemento, seção 1 de 23/12/2013 p. 6, col. 2