DECRETO N° 5.642 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1980
Aprova a planta NB-PR. 50/1 da Área que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 021.047/80,
Art. 1° — Fica aprovada a planta NB-PR. 50/1 que retifica a de número NB-PR. 5/2 e substitui a de número NB-PR. 37/1, relativa ao projeto de loteamento e urbanização da área destinada a acolher excedentes populacionais, situada na Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante- RA I.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1980
92 ° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1980 p. 4, col. 1