DECRETON0 5.640 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 456.495/80.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhãode cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
04150881.925 — Produção Animal na Granja do Riacho Fundo
00-4.3.1.1-01 — Auxílios para Investimentos.............................. 1.000.000.00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
03090431.002 — Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
00-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos 1.000.000.00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1980 p. 3, col. 2