DECRETO N° 5.639 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.600.000,00 (três milhões seiscentos mil cruzeiros) , às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 024.204/80.
Art. 1° - Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.600.000,00 (três milhões seiscentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:
10600212.054 — Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana
00-3.1.1.1-01 — Vencimentos e Vantagens Fixas.........................3.000.000,00
00-3.1.1.1-02 — Despesas Variáveis .............................................100.000,00
00-3.1.1.3 — Obrigações Patronais............................................... 500.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3 ° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4 ° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1980
92° da República e 21 ° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1980 p. 3, col. 1