DECRETO Nº 44.593, DE 1° DE JUNHO DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 18.301.673,00 (dezoito milhões, trezentos e um mil, seiscentos e setenta e três reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, II, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00097- 00001037/2023-37, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ/DF, crédito suplementar no valor de R$ 18.301.673,00 (dezoito milhões, trezentos e um mil, seiscentos e setenta e três reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da Fonte 132 - Convênios com Outros Órgãos (Não Integrantes do GDF).
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
134º da República e 64º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 46-A - Edição Extra , de 1º/06/2023, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 01/06/2023 p. 4, col. 1