LEI Nº 5.246, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 27.910.913,00 (vinte e sete milhões, novecentos e dez mil, novecentos e treze reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 59 e 63 da Lei n° 4.895, de 26 de julho de 2012, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2013 (Lei nº 5.011, de 28 de dezembro de 2012), crédito adicional, no valor de R$ 27.910.913,00 (vinte e sete milhões, novecentos e dez mil, novecentos e treze reais), com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 27.210.913,00 (vinte e sete milhões, duzentos e dez mil, novecentos e treze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V.

II – crédito especial, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo VI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1°, II e III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da receita da dívida ativa do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor - Fonte 100 – Ordinário não Vinculado e pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos Anexos II e III.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º A despesa decorrente do art. 3º da presente Lei será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 2013

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF. p. 1, col. 1