DECRETO N° 5.638 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 213.012,00 (duzentos e treze mil e doze cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 024.194/80.

DECRETA :

Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Crl 213.012,00 (duzentos e treze mil e doze cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

08070212.036 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura

02-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos .........................213.012,00

Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Secretaria de Educação e Cultura:

08472361.081 - Programa do Livro Didatico

02-3.2.2.1 — Transferências à União ..............................213.012,00

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de novembro de 1980

92 ° da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1980 p. 3, col. 1