SINJ-DF

LEI Nº 5.234, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

(Autoria do Projeto: Deputado Washington Mesquita)

Institui a Política Distrital de Saúde Bucal no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Saúde Bucal a fim de garantir a toda a população do Distrito Federal o direito à saúde bucal e à assistência odontológica, seguindo as seguintes diretrizes:

I – desenvolver e programar ações que garantam a assistência odontológica integral a todos os cidadãos do Distrito Federal sem discriminação de nenhuma natureza;

II – garantir a toda a população informação sobre seus direitos por meio de campanhas de saúde bucal e de prevenção de doenças;

III – garantir o acesso à assistência odontológica e realizar ações preventivas para pacientes especiais;

IV – garantir a humanização no atendimento a todos os usuários.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,10 de dezembro de 2013

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 266, seção 1 de 13/12/2013 p. 1, col. 2