(Autoria do Projeto: Deputado Washington Mesquita)
Institui a Política Distrital de Saúde Bucal no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Saúde Bucal a fim de garantir a toda a população do Distrito Federal o direito à saúde bucal e à assistência odontológica, seguindo as seguintes diretrizes:
I – desenvolver e programar ações que garantam a assistência odontológica integral a todos os cidadãos do Distrito Federal sem discriminação de nenhuma natureza;
II – garantir a toda a população informação sobre seus direitos por meio de campanhas de saúde bucal e de prevenção de doenças;
III – garantir o acesso à assistência odontológica e realizar ações preventivas para pacientes especiais;
IV – garantir a humanização no atendimento a todos os usuários.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,10 de dezembro de 2013
126º da República e 54º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 266, seção 1 de 13/12/2013 p. 1, col. 2