DECRETO N° 5.636 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.806.000,00 (dez milhões oitocentos e seis mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 1 7 de março de 1 964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 455.761 /80.
Art 1 _ Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção suplementar no valor de Cr$ 10.806.000,00 (dez milhões oitocentos e seis mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
04070212.856 - Manutenção das Atividades da Funda cão Zoobotânica do Distrito Federal ...............................
00-3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ......... 10.806.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l °, item III, da Lei n° 4.320 de 1 7 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor de dotações orçamentárias das seguintes unidades.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção....
00-3.1.3.1 - Renumeração de Serviços Pessoais .............1.400.000,00
04090401.072 - Programação Indicativa e Assessoramento Técnico ......................
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .........
00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.................................
04090441. '090 - Estatísticas Básicas para Acompanha mento de Política Setorial .........
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .........788.300,00
00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente. ...............350.000,00
04090451.092 - Planejamento e Elaboração de Programas Integrados .....................
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .........1.5000.000,00
00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente....................280.000,00
04130671.895 - Discriminação e Regularização de Terras Rurais do Distrito Federal.
00-3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ..........500.000,00
04161121.986 - Compra Antecipada da Produção ...... 1.000.000,00
00-4.3.1.1-02 - Auxílios para Inversões Financeiras
03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal .........................
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.......................3.516.590.00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publiçação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Retificado no DODF nº 249, de 31/12/1980, pág. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230 de 01/12/1980
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1980 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1980 p. 1, col. 1