DECRETO N° 5.635 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 827.910,09 (oitocentos e vinte e sete mil novecentos e dez cruzeiros e nove centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei: n°4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 339.204/80,
Art. 1° — Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 82 7.910,09 (oitocentos e vinte e sete mil novecentos e dez cruzeiros e nove centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
69-3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................827.910,09
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convénio n° 027/80 de 24 de abril de 1980, celebrado entre o Distrito Federal, através da Policia Militar do Distrito Federal, e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal — DETRAN.
Art. 3 ° - O valor a que se refere opresente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1980 p. 1, col. 2