DECRETO N° 5.634, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, nouso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista oque consta no Processo nº 024.226/80.
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos...................................... 1.500.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
03090431.002 — Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
00-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos......................................... 1.500,000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° Trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1980
92 ° da República e 21 ° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1980 p. 1, col. 1