DECRETO N° 5.633, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.489.939,99 (sete milhões quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e nove cruzeiros e noventa e nove centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art, 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 361.880/80,
Art. 1° - Fica aberto à ecretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.489.939,99 (sete milhões,quatrocentos e oitenta e nove mil. novecentos e trinta e nove cruzeiros e noventa e nove centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
16885311.906 — Execução do Plano Rodoviário do Distrito Federal
00-4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ..................................7.489.939,99
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superávit Financeiro da Cota-Parte do Imposto Único sobre Minerais do País, apurado no exercício de 1979.
Art. 3° - O valora que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1980 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1980 p. 1, col. 1