DECRETO N° 5.632 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8" , item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4 320, de 17 de marco de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 024-266/80.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
04070212-856 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
00-4 3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital ...........................................28.500.000,00
Art. 2" - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43, |l° ,item III,da Lei n° 4320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da votação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
03090431502 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
00-3.1 3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... 28.500.000,00
Art. 3 ° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1980
92° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1980 p. 1, col. 1